Autorização Para Perfuração de Poço Tubular (Artesiano)

Outorgas

Regularização de Captação de Águas Superficiais

Regularização de Captação de Águas Subterrâneas

Cadastro e Certidão de Uso Insignificante de Uso de Águas

Teste de Bombeamento 24h (Rebaixamento e Recuperação) em Poços Tubulares (Artesianos)

Teste de Interferência Entre Poços Tubulares (Artesianos)

Monitoramento Semestral do Nível Estático do Poço Para Cumprimento de Condicionantes

Cumprimento de Condicionantes Impostas na Portaria de Outorga

Apresentação da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAUHR)